Pareceres Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico - Parecer emitido pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - Permite o acesso aos dados fiscais dos docentes por parte das Instituições de Ensino Superior, para efeitos de controlo da observância do regime de dedicação exclusiva

Acórdãos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012, de 17 de Fevereiro - Reconhece a prevalência das normas específicas previstas no DL 408/89, de 18 de Novembro, relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário, politécnico e de investigação que, para o efeito funcionam como lei especial face às regras gerais previstas para as carreiras da Administração Pública.   Outros Diplomas Diário da República