Nesta área pode consultar os últimos atos legislativos publicados.
27 de março | Portaria n.º 119/2024/1 |
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025. |
18 de março | Despacho n.º 2855/2024 |
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025 |
13 de março | Deliberação n.º 317/2024 |
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2024-2025 |
13 de março | Deliberação n.º 316/2024 |
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2024-2025 |
13 de março | Portaria n.º 101/2024/1 |
Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior |
29 de janeiro | Decreto-Lei n.º 17/2024 |
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 |
29 de janeiro | Resolução da Assembleia da República n.º 14/2024 |
Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia |
25 de janeiro | Deliberação n.º 127/2024 |
Número máximo de admissões de estudantes nos ciclos de estudos do ensino superior |
10 de janeiro | Decreto-Lei n.º 13/2024 |
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública |
10 de janeiro | Decreto-Lei n.º 12/2024 |
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública |
3 de janeiro | Despacho n.º 15/2024 |
Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional |
29 de dezembro | Deliberação n.º 1283/2023 |
Fixação de prazos para pedidos de acreditação dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, integrando as alterações ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro |
29 de dezembro | Lei n.º 82/2023 |
Orçamento do Estado para 2024 |