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Atualização de legislação

Nesta área pode consultar os últimos atos legislativos publicados.

 

27 de março | Portaria n.º 119/2024/1
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
 
18 de março | Despacho n.º 2855/2024
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025
 
13 de março | Deliberação n.º 317/2024
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2024-2025
 
13 de março | Deliberação n.º 316/2024
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2024-2025
 
13 de março | Portaria n.º 101/2024/1
Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior
 
29 de janeiro | Decreto-Lei n.º 17/2024
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
 
29 de janeiro | Resolução da Assembleia da República n.º 14/2024
Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia
 
25 de janeiro | Deliberação n.º 127/2024
Número máximo de admissões de estudantes nos ciclos de estudos do ensino superior
 
10 de janeiro | Decreto-Lei n.º 13/2024
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
 
10 de janeiro | Decreto-Lei n.º 12/2024
Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
 
3 de janeiro | Despacho n.º 15/2024
Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional
 
29 de dezembro | Deliberação n.º 1283/2023
Fixação de prazos para pedidos de acreditação dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, integrando as alterações ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro
 
29 de dezembro | Lei n.º 82/2023
Orçamento do Estado para 2024