Ensino superior
Delegação de competências
Despacho n.º 2672/2014, publicado no Diário da República, publicado no Diário da República, II Série, n.º 34, de 18 de fevereiro
Despacho n.º 12014/2013, publicado no Diário da República, II Série, n.º 180, de 18 de setembro
Lei de bases do sistema educativo
- Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º115/97, de 19/09, e Lei 49/2005 de 30/08
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei de financiamento do ensino superior
- Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 3 de agosto e Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Revogado a partir de 10 de outubro de 2007, o artigo 17.º pela Lei n.º 62/2007)
Agência de avaliação e acreditação do ensino superior
- Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto (que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior), Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de novembro (institui a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior), Decreto-Lei n.º 74/2006, de 5 de novembro (artigos 52.º. a 60.º), Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (artigo 147.º)
- Deliberação n.º 1480/2013, de 25 de junho, publicada no DR, II Série, n.º 137, de 18 de julho (Fixa a taxa a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento)
Deliberação n.º 1481/2013, de 25 de junho, publicada no DR, II Série, n.º 137, de 18 de julho (Fixa a taxa a cobrar pelos procedimentos de Auditoria de Sistemas Internos de Garantia da Qualidade - SIGQ)
Curso técnico profissional
Cursos de especialização tecnológica
Profissões regulamentadas
- Directiva 2005/36/CE, de 7 de setembro, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico
- Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, que o republicou, e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Estatuto do Estudante Internacional
Concessão de Vistos para estudantes nacionais dos Estados-membros da CPLP
Graus, títulos e equivalências
Mestrados e doutoramentos
- Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com exceção dos artigos 4.º n.º 4, 30.º e 31.º) e Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, e Decreto Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, que o republica.
Agregação
- Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de agosto (artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º n.º 1 daquele diploma) e Decreto-Lei n.º 239/07, de 19 de junho.
Reconhecimento de Graus
- Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de junho, Decreto-Lei n.º 216/97, de 18 de agosto (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, com efeitos a 13 de outubro de 2007) e Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro.
Regime jurídico do título de especialista
- Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto
- Normas orientadoras do Conselho Coordenador das Instituições de Ensino Superior Politécnico
Regulamento do processo de registo de diplomas estrangeiros
Suplemento ao diploma
Ação social
Bases do sistema de ação social no âmbito das instituições de ensino superior
Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
Normas técnicas nacionais para atribuição de bolsa de estudo a estudantes do ensino superior
Regras para determinação dos rendimentos para atribuição de prestações sociais
Pareceres e Jurisprudência
Pareceres
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [Parecer emitido pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP)];
Parecer da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência (Pagamento de indemnizações compensatórias em caso de caducidade de contratos a termo de docentes);
Parecer da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência (Pagamento de indemnizações compensatórias em caso de caducidade de contratos a termo de docentes);
Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (Permite o acesso aos dados fiscais dos docentes por parte das Instituições de Ensino Superior, para efeitos de controlo da observância do regime de dedicação exclusiva);
- Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 48/2012, publicado no Diário da República, II Série, n.º 252, de 30 de dezembro (Estatuto remuneratório dos órgãos dirigentes de escola superior não integrada e verbas percebidas por docentes em regime de dedicação exclusiva).
- Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 48/2012-C, publicado no Diário da República, II Série, n.º 251, de 27 de dezembro (Dedicação exclusiva – Estatuto-Pessoal docente-ensino superior-Remuneração-Prestação de serviços-tarefa ocasional).
Acórdãos
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012, de 17 de Fevereiro (Reconhece a prevalência das normas específicas previstas no DL 408/89, de 18 de novembro, relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário, politécnico e de investigação que, para o efeito funcionam como lei especial face às regras gerais previstas para as carreiras da Administração Pública)
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014, de 26 de junho (Aprecia a constitucionalidade de normas do OE2014)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul (não reconhece o direito à indemnização por caducidade do contrato aos docentes com contrato a termo, por falta de enquadramento legal)
Outros documentos
Despacho de subdelegação
Resolução do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2004, de 24 de Fevereiro. Cria as estruturas de missão, com a finalidade de assegurar a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal.