Instituto Politécnico de Lisboa

Laboral

Legislação Laboral

Pareceres e Jurisprudência 

Acórdãos

 

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 421/2014, de 27 de novembro  (Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 252.º n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na redação original resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, interpretado no sentido de que não há lugar à atribuição da compensação nele prevista nos casos em que, verificada a caducidade do contrato decorrente da não comunicação, pela entidade empregadora pública, da vontade de o renovar, o trabalhador tenha celebrado, num curto período de tempo posterior à referida caducidade, com a mesma entidade empregadora pública, novo contrato de trabalho em condições de vigência não menos favoráveis do que as que poderiam resultar da renovação do primitivo contrato)