Outros diplomas
Grandes Opções do Plano
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
- Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
Lei 91/2001, de 20 de agosto
- 1.ª Alteração- Republicação da Lei - com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto (Lei da Estabilidade Orçamental);
- 2.ª Alteração - Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho;
- 3.ª Alteração - Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto;
- 4.ª Alteração - Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro;
- 5.ª Alteração - Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio;
- 6.ª Alteração - Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro;
- 7.ª Alteração - Lei n.º 37/2013, de 14 de junho;
- 8.ª Alteração - Lei n.º 41/2014 de 14 de julho.
Lei do Orçamento de Estado
Execução do Orçamento de Estado
- Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017 de 2018
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011 (Circular Série A n.º 1363/2011, de 9 de março)
Código dos contratos públicos
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, objeto da Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, e alterado pela Lei n.º 59/2008, 11 de setembro, Decreto-Lei n.º 278/2009, 2 de outubro, Lei n.º 3/2010, de 27 de abril (altera os artigos 299.º e 326.º e adita o artigo 299.º-A) , e 131/2010, 14 de dezembro, Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro e Decreto-Lei nº149/2012, de 12 de julho.
Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 83-A/2013, de 31 de dezembro
Campanhas de publicidade institucional - Lei n.º95/2015, de 17 de agosto