| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2023 | Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação | Decreto-Lei n.º 88/2023 | |
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2011 |
Estatuto da Carreira do Pessoal Dirigente da Administração Pública |
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2001 |
Áreas e conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e a regulamentação do sistema de formação profissional que lhes é aplicável |
Legislação Pessoal Não Docente
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