01.04.2025
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2023 | Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro | Portaria n.º 318-B/2023 | |
| 2023 | Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019 | Portaria n.º 318-A/2023 | |
| 2021 | Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual | Portaria n.º 605-B/2021 | |
| 2020 | Cessação da vigência da décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos | Resolução n.º 16/2020 | |
| 2020 | Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 | Resolução n.º 38/2016 | |
| 2018 | Regras para as aquisições de serviços de viagens e alojamento, no âmbito de deslocações em serviço público | Decreto-lei n.º 30/2018 | |
| 2017 | Circuito, prazos, procedimentos e termos de autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual | Portaria n.º 216/2017 | |
| 2017 | Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos | Portaria n.º 371/2017 | |
| 2017 | Nona alteração do Código dos Contratos Públicos | Decreto-lei n.º 111-B/2017 | |
| 2016 | Documento Europeu Único de Contratação Pública | Circular n.º 1 impic/2016 | |
| 2003 | Recomendação da Comissão Europeia relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas | Recomendação n.º 361/2003 |