| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
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| 2023 | Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro | Portaria n.º 318-B/2023 | |
| 2023 | Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019 | Portaria n.º 318-A/2023 | |
| 2021 | Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual | Portaria n.º 605-B/2021 | |
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2020 |
Cessação da vigência da décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos |
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2020 |
Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 |
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2018 |
Regras para as aquisições de serviços de viagens e alojamento, no âmbito de deslocações em serviço público |
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2017 |
Circuito, prazos, procedimentos e termos de autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual |
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2017 |
Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos |
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2017 |
Nona alteração do Código dos Contratos Públicos |
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2016 |
Documento Europeu Único de Contratação Pública |
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2003 |
Recomendação da Comissão Europeia relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas |
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