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Legislação Pessoal Docente

Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2021 Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica Decreto-Lei n.º 112/2021  

2017

Primeira alteração ao decreto-lei que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico

Lei n.º 65/2017

Decreto-lei n.º 45/2016

Decreto-lei n.º 207/2009

Lei n.º 7/2010

2016

Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico

Decreto-lei n.º 45/2016

Decreto-lei n.º 207/2009

Lei n.º 7/2010

2009

Regime jurídico do título de especialista

Decreto-lei n.º 206/2009

 

2007

Regime jurídico do título académico de agregado

Decreto-lei n.º 239/2007

 

1990

Fixa os limites de horários docentes de acordo com os quais é permitido acumular no ensino superior.

Despacho Conjunto n.º 41/ME/90

 

1987

Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Decreto-lei n.º 145/87

 

1985

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto-lei n.º 63/85

 

1981

Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico

Decreto-lei n.º 185/81

Decreto-lei n.º 207/2009

Lei n.º 7/2010