| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
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| 2021 | Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica | Decreto-Lei n.º 112/2021 | |
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2017 |
Primeira alteração ao decreto-lei que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico |
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2016 |
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico |
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2009 |
Regime jurídico do título de especialista |
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2007 |
Regime jurídico do título académico de agregado |
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1990 |
Fixa os limites de horários docentes de acordo com os quais é permitido acumular no ensino superior. |
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1987 |
Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico |
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1985 |
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos |
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1981 |
Estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico |