10.04.2025
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2025 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025. | Decreto-Lei n.º 13-A/2025 | |
| 2025 | Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública | Decreto-Lei n.º 1/2025 | |
| 2024 | Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto | Decreto-Lei n.º 65/2024 | |
| 2024 | Divulga a recomendação ao Governo relativa a iniciativas educativas no âmbito da integridade, transparência e luta contra a corrupção. | Recomendação n.º 8/2024 | |
| 2024 | Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. | Despacho n.º 7253/2024 | |
| 2024 | Divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027. | Deliberação n.º 852/2024 | |
| 2024 | Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025 em instituições de ensino superior públicas. | Despacho n.º 6812/2024 | |
| 2024 | Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025. | Despacho n.º 6811/2024 | |
| 2024 | Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025. | Despacho n.º 6780/2024 | |
| 2024 | Nomeação da comissão de peritos do contingente prioritário para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025. | Despacho n.º 6782/2024 | |
| 2024 | Delegação de competências nos reitores das universidades públicas, nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e nos presidentes das escolas politécnicas públicas não integradas. | Despacho n.º 5845/2024 | |
| 2024 | Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior | Portaria n.º 101/2024/1 | |
| 2024 | Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a integração em instituições de ensino nacionais de estudantes, investigadores e docentes provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia | Resolução da Assembleia da República n.º 14/2024 | |
| 2024 | Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional | Despacho n.º 15/2024 | |
| 2023 | Aprova o Regulamento do Programa +Superior | Despacho n.º 7646/2023 | |
| 2023 | Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior | Lei n.º 16/2023 |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2025 | Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado. | Deliberação n.º 528/2025 | |
| 2025 | Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026. | Deliberação n.º 450/2025 | |
| 2025 | Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional. | Decreto-Lei n.º 20/2025 | |
| 2025 | Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior. | Decreto-Lei n.º 17/2025 | |
| 2025 | Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026. | Deliberação n.º 349/2025 | |
| 2025 | Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores. | Portaria n.º 17/2025/1 | |
| 2025 | Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026. | Despacho n.º 528/2025 | |
| 2024 | Altera os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028. | Deliberação n.º 976/2024 | |
| 2024 | Altera os requisitos de aceitação dos exames de disciplinas homónimas de cursos de ensino secundário estrangeiros. | Deliberação n.º 975/2024 | |
| 2024 | Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior. | Despacho n.º 7961/2024 | |
| 2024 | Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro. | Deliberação n.º 677/2024 | |
| 2024 | Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado. | Deliberação n.º 555/2024 | |
| 2024 | Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025 | Portaria n.º 119/2024/1 | |
| 2024 | Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025 | Despacho n.º 2855/2024 | |
| 2024 | Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2024-2025 | Deliberação n.º 317/2024 | |
| 2024 | Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2024-2025 | Deliberação n.º 316/2024 | |
| 2024 | Número máximo de admissões de estudantes nos ciclos de estudos do ensino superior | Deliberação n.º 127/2024 | |
| 2023 | Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso para os anos letivos de 2024-2025 e seguintes | Deliberação n.º 1155/2023 | |
| 2023 | Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior | Despacho n.º 7891-A/2023 | |
| 2023 | Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior | Portaria n.º 248-A/2023 | |
| 2023 | Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado | Decreto-Lei n.º 64/2023 | |
| 2023 | Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina | Decreto-Lei n.º 64-A/2023 | |
| 2023 | Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior | Despacho n.º 7647/2023 | |
| 2023 | Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024 em instituições de ensino superior públicas | Despacho n.º 6499/2023 | |
| 2023 | Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado | Deliberação n.º 587/2023 | |
| 2023 | Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024 | Despacho n.º 5967/2023 | |
| 2023 | Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro | Deliberação n.º 530/2023 | |
| 2023 | Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024 | Despacho n.º 5260/2023 | |
| 2023 | Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro | Deliberação n.º 414/2023 | |
| 2023 | Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024 | Portaria n.º 104/2023 | |
| 2023 | Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2023-2024 | Deliberação n.º 388/2023 | |
| 2023 | Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024 | Deliberação n.º 338/2023 | |
| 2023 | Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024 | Despacho n.º 3580/2023 | |
| 2022 | Abertura da plataforma de candidatura online na 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023 | Despacho n.º 10302-B/2022 | |
| 2022 | Estabelece os procedimentos de reforço de vagas nos concursos integrados no regime geral de acesso no ensino superior público e privado | Despacho n.º 10275-B/2022 | |
| 2022 | Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para o ano letivo 2022/2023 para as bolsas de ensino superior para alunos carenciados | Despacho n.º 10042/2022 | |
| 2022 | Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2023, 2024 e 2025 | Deliberação n.º 876/2022 | |
| 2022 | Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior | Despacho n.º 9619-A/2022 | |
| 2022 | Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023 | Despacho n.º 8894-B/2022 | |
| 2022 | Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023 | Portaria n.º 183-B/2022 | |
| 2022 | Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado | Deliberação n.º 797/2022 | |
| 2022 | Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, através dos regimes especiais | Despacho n.º 8710/2022 | |
| 2022 | Estabelece, para o ano letivo de 2022/2023, as vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular | Despacho n.º 8022-B/202 | |
| 2022 | Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2022-2023 | Despacho n.º 8022-A/2022 | |
| 2022 | Estabelece regras quanto à utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo de 2021-2022, na candidatura ao ensino superior de 2022-2023 | Deliberação n.º 752/2022 | |
| 2022 | Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro | Deliberação n.º 606/2022 | |
| 2022 | Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros | Decreto-Lei n.º 34/2022 | |
| 2022 | Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso em 2022-2023 | Deliberação n.º 475/2022 | |
| 2022 | Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária | Despacho n.º 3597/2022 | |
| 2022 | Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2022-2023 | Deliberação n.º 380/2022 | |
| 2022 | Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023 | Deliberação n.º 379/2022 | |
| 2021 | Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6423/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2021. | Despacho n.º 10549/2021 | Despacho n.º 6423/2021 |
| 2021 | Estabelece as regras relativas à utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso | Deliberação n.º 1043/2021 | |
| 2021 | Retifica o Despacho n.º 9276-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, 2.º suplemento, de 20 de setembro de 2021, que aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro | Declaração de Retificação n.º 696/2021 | |
| 2021 | Retifica o Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais | Declaração de Retificação n.º 32/2021 | |
| 2021 | Aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro | Despacho n.º 9276-A/2021 | |
| 2021 | Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior no ano letivo de 2021-2022, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior para o regime geral de acesso | Despacho n.º 8545-A/2021 | |
| 2021 | Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais | Decreto-Lei n.º 77-A/2021 | |
| 2021 | Regulamento dos Regimes Especiais de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa | Despacho n.º 7746/2021 | |
| 2021 | Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022 | Despacho n.º 7668-A/2021 | |
| 2021 | Regulamento dos Concursos Especiais | Despacho n.º 7710/2021 | |
| 2021 | Procedimento para o reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiro | Despacho n.º 7711/2021 | |
| 2021 | Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022 | Portaria n.º 168-D/2021 |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2024 | Simplificação dos procedimentos de avaliação de ciclos de estudos em funcionamento | Deliberação n.º 1342/2024 | |
| 2024 | Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos | Deliberação n.º 1015/2024 | |
| 2019 | Primeira alteração à Lei n.º 38/2007 que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior | Lei n.º 94/2019 | |
| 2007 | Criação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior | Decreto-lei n.º 369/2007 | |
| 2003 | Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior que altera a Lei de Bases dos Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior | Lei n.º 1/2003 | Lei n.º 38/94 |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2023 | Concessão de apoios a projetos internacionais de mobilidade de investigadores no domínio da ciência e tecnologia e no âmbito de acordos e convénios de cooperação bilaterais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. | Regulamento n.º 224/2023 | |
| 2022 | Regulamento de Projetos de Computação Avançada | Regulamento n.º 10/2022 | |
| 2005 | Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior | Lei n.º 49/2005 |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2024 | Fixação de prazos para pedidos de acreditação dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, integrando as alterações ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro | Deliberação n.º 1283/2023 | |
| 2023 | Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras | Decreto-Lei n.º 86/2023 | |
| 2023 | Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública | Portaria n.º 103/2023 | |
| 2021 | Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida | Decreto-Lei n.º 27/2021 | |
| 2021 | Simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais | Lei n.º 31/2021 | |
| 2019 | Regulação de aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras | Portaria n.º 33/2019 | |
| 2018 | Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensinso superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras | Decreto-lei n.º 66/2018 | |
| 2008 | Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior | Decreto-lei n.º 65/2008 |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2019 | Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação | Decreto-lei n.º 123/2019 | |
| 2013 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto | Lei n.º 12/2013 | |
| 2013 | Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação | Decreto-lei n.º 89/2013 | |
| 2004 | Aprova o Estatuto de Bolseiro | Lei n.º 40/2004 |