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Legislação Geral

Ano Título Documento Principal Documentos Anexos

2019

Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

Decreto regulamentar n.º 2/2019

 

2019

Tramitação do Procedimento Concursal

Portaria n.º 125-A/2019

 

2016

Regime da formação profissional na Administração Pública

Decreto-lei n.º 86-A/2016

 

2014

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 35/2014

 

2009

Código de Trabalho

Lei n.º 7/2009

Lei n.º 93/2019

2009

Proteção da maternidade e paternidade

Lei n.º 7/2009

Lei n.º 93/2019

Decreto-lei n.º 91/2009

Decreto-lei n.º 89/2009

2009

Proteção social aos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 4/2009

Lei n.º 11/2008

2008

Regimes de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 12-A/2008

Declaração de Retificação n.º 22-A/2008

Lei n.º 64-A/2008

Lei n.º 3-B/2010

Lei n.º 34/2010

2008

Tabela Remuneratória Única

Portaria n.º 1553-C/2008

Decreto-lei n.º 10-B/2020

2007

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Lei n.º 62/2007

 

2007

Sistema integrado gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Lei n.º 66-B/2007

 

1999

Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Decreto-lei n.º 503/99

Decreto-lei n.º 84/2019

1998

Normas relativas às ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

Decreto-lei n.º 106/98

 

1972

Estatuto da aposentação

Decreto-lei n.º 498/72