| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
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| 2022 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento | Portaria n.º 233/2022 | |
| 2022 | Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas | Decreto-Lei n.º 84-F/2022 | |
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2019 |
Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas |
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2016 |
Regime da formação profissional na Administração Pública |
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2014 |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
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2009 |
Código de Trabalho |
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2009 |
Proteção da maternidade e paternidade |
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2009 |
Proteção social aos trabalhadores que exercem funções públicas |
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2008 |
Regimes de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas |
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2008 |
Tabela Remuneratória Única |
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2007 |
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior |
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2007 |
Sistema integrado gestão e avaliação do desempenho na administração pública |
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1999 |
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública |
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1998 |
Normas relativas às ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público |
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1972 |
Estatuto da aposentação |
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Legislação Geral
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