Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
---|---|---|---|
2022 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento | Portaria n.º 233/2022 | |
2022 | Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas | Decreto-Lei n.º 84-F/2022 | |
2019 |
Regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas |
|
|
2016 |
Regime da formação profissional na Administração Pública |
|
|
2014 |
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas |
|
|
2009 |
Código de Trabalho |
||
2009 |
Proteção da maternidade e paternidade |
||
2009 |
Proteção social aos trabalhadores que exercem funções públicas |
||
2008 |
Regimes de vinculação, carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas |
||
2008 |
Tabela Remuneratória Única |
||
2007 |
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior |
|
|
2007 |
Sistema integrado gestão e avaliação do desempenho na administração pública |
|
|
1999 |
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública |
||
1998 |
Normas relativas às ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público |
|
|
1972 |
Estatuto da aposentação |
|