02.01.2025
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2025 | Orçamento do Estado para 2025 | Lei n.º 45-A/2024 | |
| 2024 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 | Decreto-Lei n.º 17/2024 | |
| 2024 | Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública | Decreto-Lei n.º 13/2024 | |
| 2024 | Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública | Decreto-Lei n.º 12/2024 | |
| 2024 | Orçamento do Estado para 2024 | Lei n.º 82/2023 | |
| 2023 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Decreto-Lei n.º 10/2023 | |
| 2022 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 | Decreto-Lei n.º 53/2022 | |
| 2022 | Orçamento do Estado para 2022 | Lei n.º 12/2022 | |
| 2019 | Delegação no secretário de Estado do Orçamento, as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental | Despacho n.º 843/2019 | |
| 2017 | Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública | Portaria n.º 186/2017 | |
| 2017 | Instruções para a integração de informação orçamental e económico-financeira no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas | Documento | |
| 2015 | Lei do Enquadramento Orçamental | Lei n.º 151/2015 | |
| 2014 | Oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto | Lei n. 41/2014 | |
| 2013 | Segunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto | Lei n.º 22/2013 | |
| 2013 | Sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto | Lei n.º 37/2013 | |
| 2011 | Quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto | Lei n.º 22/2011 | |
| 2011 | Sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto | Lei n.º 52/2011 | |
| 2011 | Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015 | Lei n.º 64-C/2011 | |
| 2004 | Terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto | Lei n.º 48/2004 | |
| 2002 | Lei da estabilidade orçamental | Lei n.º 2/2002 | |
| 2001 | Lei do Enquadramento Orçamental | Lei n.º 91/2001 |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2021 | Instruções aplicáveis à Execução orçamental de 2021 | Circular n.º 1400/2021 |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2017 | Plano de ação para a disseminação e implementação gradual e consistente do Sistema de Normalização Contabilística na administração pública em 2017 | Portaria n.º 128/2017 | |
| 2016 | Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas | Portaria n.º 189/2016 | |
| 2011 | Regime de normalização contabilística para entidades do setor não lucrativo | Portaria n.º 105/2011 | |
| 2011 | Aprovação do Código de Contas específico para as entidades do setor não lucrativo | Portaria n.º 106/2011 | |
| 2009 | Código de Contas | Portaria n.º 1011/2009 |