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Normas Financeiras e Orçamentais

Enquadramento Orçamental

Ano Título Documento Principal Documentos Anexos

2020

Terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Lei n.º 41/2020

 

2019

Delegação no secretário de Estado do Orçamento, as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

Despacho n.º 843/2019

 

2018

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Lei n.º 2/2018

 

2018

Segunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Lei n.º 37/2018

 

2017

Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública

Portaria n.º 186/2017

 

2017

Instruções para a integração de informação orçamental e económico-financeira no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas

Documento

 

2015

Lei do Enquadramento Orçamental

Lei n.º 151/2015

 

2014

Oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto

Lei n. 41/2014

 

2013

Segunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto

Lei n.º 22/2013

 

2013

Sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto

Lei n.º 37/2013

 

2011

Quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto

Lei n.º 22/2011

 

2011

Sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto

Lei n.º 52/2011

 

2011

Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015

Lei n.º 64-C/2011

 

2004

Terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto

Lei n.º 48/2004

 

2002

Lei da estabilidade orçamental

Lei n.º 2/2002

 

2001

Lei do Enquadramento Orçamental

Lei n.º 91/2001

 

 

Execução Orçamental

Ano Título Documento Principal Documentos Anexos

2021

Instruções aplicáveis à Execução orçamental de 2021

Circular n.º 1400/2021

 

 

Sistema de Normalização Constabilística da Adminstração Pública

Ano Título Documento Principal Documentos Anexos

2017

Plano de ação para a disseminação e implementação gradual e consistente do Sistema de Normalização Contabilística na administração pública em 2017

Portaria n.º 128/2017

 

2016

Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Portaria n.º 189/2016

 

2011

Regime de normalização contabilística para entidades do setor não lucrativo

Portaria n.º 105/2011

 

2011

Aprovação do Código de Contas específico para as entidades do setor não lucrativo

Portaria n.º 106/2011

 

2009

Código de Contas

Portaria n.º 1011/2009