Declaração de Retificação n.º 436/2025/2 - Retifica o Despacho n.º 4945/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2025
Declaração de Retificação n.º 436/2025/2 - Retifica o Despacho n.º 4945/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2025