Publicitações legais

Publicitação das subvenções e dos benefícios concedidos (de acordo com o previsto na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto)

• 2023

• 2022

• 2021

• 2020

• 2019

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)

A LCPA estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2022

• Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2022

• Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2022

• Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2021

• Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2021

• Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2021

• Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2020

• Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2020

• Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2020

• Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2019

• Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2019

• Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2019

• Pagamentos em atraso existentes em 31/12/2018

• Compromissos plurianuais existentes em 31/12/2018

• Recebimentos em atraso existentes em 31/12/2018

Legislação e circulares relativas ao enquadramento e execução orçamental

• Legislação

• Instruções

Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas

• Instruções do Tribunal de Contas

• Resoluções do Tribunal de Contas

   

Legislação e manuais relativos a contabilidade pública: Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP

• SNC-AP - Comissão de Normalização Contabilística

• FAQ’s SNC-AP - Comissão de Normalização Contabilística

• IAS/IFRS adotadas na EU - Comissão de Normalização Contabilística

• SNC - Comissão de Normalização Contabilística

   

Normas Internacionais da contabilidade pública (IPSAS)

• IPSASB | IFAC