| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
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| 2024 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 | Decreto-Lei n.º 17/2024 | |
| 2024 | Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública | Decreto-Lei n.º 13/2024 | |
| 2024 | Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública | Decreto-Lei n.º 12/2024 | |
| 2024 | Orçamento do Estado para 2024 | Lei n.º 82/2023 | |
| 2023 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Decreto-Lei n.º 10/2023 | |
| 2022 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 | Decreto-Lei n.º 53/2022 | |
| 2022 | Orçamento do Estado para 2022 | Lei n.º 12/2022 | |
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2019 |
Delegação no secretário de Estado do Orçamento, as competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes à Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental |
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2017 |
Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública |
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2017 |
Instruções para a integração de informação orçamental e económico-financeira no Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas |
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2015 |
Lei do Enquadramento Orçamental |
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2014 |
Oitava alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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2013 |
Segunda alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto |
Lei n.º 22/2013 |
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2013 |
Sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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2011 |
Quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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2011 |
Sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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2011 |
Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015 |
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2004 |
Terceira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, n.º 91/2001, de 20 de agosto |
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2002 |
Lei da estabilidade orçamental |
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2001 |
Lei do Enquadramento Orçamental |
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Execução Orçamental
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
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2021 |
Instruções aplicáveis à Execução orçamental de 2021 |
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Sistema de Normalização Constabilística da Adminstração Pública
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
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2017 |
Plano de ação para a disseminação e implementação gradual e consistente do Sistema de Normalização Contabilística na administração pública em 2017 |
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2016 |
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas |
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2011 |
Regime de normalização contabilística para entidades do setor não lucrativo |
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2011 |
Aprovação do Código de Contas específico para as entidades do setor não lucrativo |
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2009 |
Código de Contas |
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