| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2023 | Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, |
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos |
|---|---|---|---|
| 2021 | Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras |
O que é o RGPD?
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é a nova legislação de proteção de dados da União Europeia (UE) que vai substituir a Diretiva de Proteção de Dados de 1995, bem como as várias normativas daí decorrentes, aplicadas nos diferentes Estados-membro. O objetivo passa por tornar as Leis da UE mais homogéneas, no que respeita à Proteção da Privacidade de Dados pessoais dos cidadãos.
Quando entrou em vigor?
O RGPD entrou em vigor a 25 de Maio de 2018.
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