Última atualização: 26.02.2026
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Para efeitos dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, submete-se a consulta pública o projeto de alteração do Regulamento dos concursos para a contratação do Pessoal Docente de Carreira do Instituto Politécnico de Lisboa.
Até ao dia 10 de abril 2026, os interessados podem dirigir as suas sugestões para o endereço de correio eletrónico: consultapublica@sp.ipl.pt