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Consulta Pública do projeto de Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho no Politécnico de Lisboa

Última atualização: 11.02.2026
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Consulta Pública

 

Nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual e dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Instituto Politécnico de Lisboa submete a projeto de Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho no Politécnico de Lisboa.

Até ao dia 25 de março de 2026, os interessados podem dirigir as suas sugestões para o endereço de correio eletrónico: consultapublica@sp.ipl.pt


Edital

Projeto de Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho no Politécnico de Lisboa