Nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual e dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Instituto Politécnico de Lisboa submete a consulta pública o projeto de Regulamento de criação, avaliação e creditação de formações de curta duração conducentes a microcredenciais.
Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, até dia 1 de julho de 2025, para o endereço de correio eletrónico: consultapublica@sp.ipl.pt
Edital
Projeto de Regulamento de criação, avaliação e creditação de formações de curta duração conducentes a microcredenciais no Politécnico de Lisboa