Na sequência das declarações do Sr. Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, proferidas à imprensa por ocasião da assinatura em Guimarães, no dia 16 de Julho, do designado “Contrato entre o Governo e os Politécnicos Públicos Portugueses no âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento”, os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto, conscientes da sua responsabilidade social vêm esclarecer o seguinte:
1- As razões que levaram os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto a não assinarem o Contrato estão documentadas e são do conhecimento da tutela desde o início da discussão pública deste documento.
2- A decisão de não assinatura do referido Contrato, não é um ato individual dos presidentes destas três instituições mas uma decisão conhecida, apoiada e sufragada pelos seus Conselhos Gerais, órgãos máximos de governo destas três instituições de ensino superior.
3- Os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto assumiram durante todo o processo uma postura de respeito institucional pela tutela que não é compatível com os termos que o senhor ministro utilizou para se referir publicamente à nossa divergência de opiniões em relação às opções políticas traduzidas neste Contrato, divergência que assumimos de forma institucional e sempre dentro dos limites que a Lei e a Democracia nos conferem.
4- A discordância dos Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto em relação ao “Contrato entre o Governo e os Politécnicos Públicos Portugueses no âmbito do Compromisso com a Ciência e o Conhecimento” assenta em dois aspetos fundamentais:
- Ausência de qualquer referência à necessidade de se voltar a proceder à distribuição das verbas do Orçamento de Estado pelas Instituições de Ensino Superior, universitárias e politécnicas, através de critérios claros e transparentes, traduzidos numa fórmula de financiamento; e
- Adoção por parte do MCTES de um conceito de ensino politécnico redutor e assente em preconceitos sociais e académicos, que consideramos ultrapassados, sobre o que deve ser o ensino politécnico.
5- Os Politécnico de Lisboa, Porto e Coimbra nunca entenderam que a solução do financiamento do ensino superior devia passar pelo corte no orçamento de qualquer instituição de ensino superior, mas pela transparência de critérios e regras, necessariamente aplicados de modo gradativo e contratualizado.
6- A última aplicação da Lei de Financiamento da Ensino Superior data de 2006. As oscilações ocorridas nos últimos 10 anos, nunca se traduziram em qualquer atualização da distribuição orçamental, corrigindo ou minorando a situação de forte desequilíbrio financeiro das instituições. A proposta do MCTES mantém esta situação e não dá qualquer perspetiva para a resolução deste problema.
7- O texto do Contrato não respeita a diversidade e capacidade instalada nas instituições, impondo antes, de forma uniforme e não contextualizada, um modelo de desenvolvimento redutor da sua ação, que traduz a intenção de desvalorização social e académica do subsistema politécnico com a qual não podemos estar de acordo.
8- O Contrato ignora completamente a possibilidade de os Politécnicos poderem vir a ser responsáveis, depois de avaliados positivamente pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, por cursos do 3.º ciclo do ensino superior, como tem sido defendido por estes três politécnicos há muito tempo.
9- Destas posições, aqui sumariadas, foi dado conhecimento alargado e fundamentado ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em devido tempo e ao longo de várias semanas, individualmente comunicados por cada um destes Politécnicos, sem que da tutela tivéssemos recebido uma proposta sólida de entendimento.
Os Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto, representam mais de 40% do Ensino Politécnico. Não são conduzidos por caprichos conjunturais ou por preconceitos autoinfligidos. Na base da nossa posição está a aspiração legítima por critérios claros, transparentes e justos. Por uma avaliação criteriosa da qualidade do que somos e fazemos.
18.07.2016
Os Presidentes dos Politécnicos de Lisboa, Coimbra e Porto
Elmano Margato
Rui Antunes
Rosário Gambôa
Posição do Instituto Politécnico de Lisboa
Declarações do Presidente do IPL à Antena 1